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A AMASPU

Legislação

A AMASPU é regida pela Lei Municipal nº 3.233, de 25 de outubro de 2006, que institui o plano de assistência à saúde dos servidores públicos de Porto União.

Lei Municipal nº 3.233/2006

Texto compilado e atualizado até a Lei nº 3.264, de 22 de dezembro de 2006. São 121 artigos, que tratam da criação da autarquia, dos beneficiários, das contribuições, da cobertura assistencial, das carências e da prestação de contas.

O texto integral em PDF está sendo preparado para publicação. Até lá, a AMASPU fornece cópia na sede, e as páginas deste site resumem os pontos mais consultados — sempre citando o artigo, para você poder conferir na fonte.

Depois do texto compilado, a Lei nº 4.618, de 2 de outubro de 2019, deu nova redação aos arts. 72 a 78 — veja Alterações.

Esta lei é de 2006 e pode ter outras alterações. Antes de tomar uma decisão com base em algum ponto específico, confirme a redação vigente com a AMASPU.

Onde encontrar cada assunto

Artigos da Lei nº 3.233/2006 e as páginas correspondentes
ArtigosAssunto
Art. 3ºDefinições e beneficiários
Art. 10 e 11Quem é segurado e quem é dependente
Art. 17Servidor afastado ou cedido a outro órgão
Art. 28 e 29O que é exame laboratorial e clínico
Art. 30Rol de exames laboratoriais (relação original da lei)
Art. 31Rol de exames clínicos (relação original da lei)
Art. 67 a 71Tratamento odontológico e o consultório próprio
Art. 72 a 78Tratamento psicológico e fonoaudiológico (redação da Lei nº 4.618/2019)
Art. 79Períodos de carência

Alterações

  • Lei nº 3.264, de 22 de dezembro de 2006 — incorporada ao texto compilado
  • Lei nº 4.618, de 2 de outubro de 2019 (publicada no DOM/SC de 08/10/2019) — tratamento psicológico e fonoaudiológico passa a ser com profissionais credenciados, no consultório deles, sem carência e com o cônjuge isento de pagamento. Altera os arts. 72 a 78. Ver o texto (PDF)