A AMASPU
Legislação
A AMASPU é regida pela Lei Municipal nº 3.233, de 25 de outubro de 2006, que institui o plano de assistência à saúde dos servidores públicos de Porto União.
Lei Municipal nº 3.233/2006
Texto compilado e atualizado até a Lei nº 3.264, de 22 de dezembro de 2006. São 121 artigos, que tratam da criação da autarquia, dos beneficiários, das contribuições, da cobertura assistencial, das carências e da prestação de contas.
O texto integral em PDF está sendo preparado para publicação. Até lá, a AMASPU fornece cópia na sede, e as páginas deste site resumem os pontos mais consultados — sempre citando o artigo, para você poder conferir na fonte.
Depois do texto compilado, a Lei nº 4.618, de 2 de outubro de 2019, deu nova redação aos arts. 72 a 78 — veja Alterações.
Esta lei é de 2006 e pode ter outras alterações. Antes de tomar uma decisão com base em algum ponto específico, confirme a redação vigente com a AMASPU.
Onde encontrar cada assunto
| Artigos | Assunto |
|---|---|
| Art. 3º | Definições e beneficiários |
| Art. 10 e 11 | Quem é segurado e quem é dependente |
| Art. 17 | Servidor afastado ou cedido a outro órgão |
| Art. 28 e 29 | O que é exame laboratorial e clínico |
| Art. 30 | Rol de exames laboratoriais (relação original da lei) |
| Art. 31 | Rol de exames clínicos (relação original da lei) |
| Art. 67 a 71 | Tratamento odontológico e o consultório próprio |
| Art. 72 a 78 | Tratamento psicológico e fonoaudiológico (redação da Lei nº 4.618/2019) |
| Art. 79 | Períodos de carência |
Alterações
- Lei nº 3.264, de 22 de dezembro de 2006 — incorporada ao texto compilado
- Lei nº 4.618, de 2 de outubro de 2019 (publicada no DOM/SC de 08/10/2019) — tratamento psicológico e fonoaudiológico passa a ser com profissionais credenciados, no consultório deles, sem carência e com o cônjuge isento de pagamento. Altera os arts. 72 a 78. Ver o texto (PDF)