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Documentos

Legislação

Lei Municipal nº 3.233/2006 e alterações

2 documentos

  • Lei nº 4.618/2019 — psicologia e fonoaudiologia

    Altera os arts. 72 a 78 da Lei nº 3.233/2006: o tratamento psicológico e o fonoaudiológico passam a ser prestados por profissionais credenciados, sem carência, com o cônjuge isento de pagamento. Lei sancionada e publicação no DOM/SC de 08/10/2019.

    PDF · 1,4 MB · 2 de outubro de 2019

  • Períodos de carência — Art. 79 da Lei nº 3.233/2006

    Texto oficial do artigo que fixa as carências do plano, da urgência e emergência (24 horas) ao parto (300 dias). É a fonte da tabela publicada em “Cotas e carências”.

    PDF · 196 KB · 25 de outubro de 2006