Documentos
Legislação
Lei Municipal nº 3.233/2006 e alterações
Lei nº 4.618/2019 — psicologia e fonoaudiologia
Altera os arts. 72 a 78 da Lei nº 3.233/2006: o tratamento psicológico e o fonoaudiológico passam a ser prestados por profissionais credenciados, sem carência, com o cônjuge isento de pagamento. Lei sancionada e publicação no DOM/SC de 08/10/2019.
PDF · 1,4 MB · 2 de outubro de 2019
Períodos de carência — Art. 79 da Lei nº 3.233/2006
Texto oficial do artigo que fixa as carências do plano, da urgência e emergência (24 horas) ao parto (300 dias). É a fonte da tabela publicada em “Cotas e carências”.
PDF · 196 KB · 25 de outubro de 2006